Lei da Cooperação Federativa em Segurança Pública
Lei nº 11.473
10 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
10 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.