Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010
Lei nº 12.017
12 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
12 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.