Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011
Lei nº 12.309
9 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
9 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.