Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016
Lei nº 13.242
30 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
30 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.