Lei de Revitalização do Setor Ferroviário
Lei nº 11.483
31 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
31 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.