Lei da Unificação de Vencimentos
Lei nº 9.367
16 DE DEZEMBRO DE 1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1<sup><u>o</u></sup> do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.