Lei Nº 11.457

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 dedezembro de 2002, 10.683, de 28 demaio de 2003, 8.212, de 24 dejulho de 1991, 10.910, de 15 dejulho de 2004, o Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991,10.593, de 6 de dezembro de 2002,10.910, de 15 de julho de 2004,11.098, de 13 de janeiro de 2005,e 9.317, de 5 de dezembro de1996; e dá outras providências.