Constituição de 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Esta Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, a organização político-administrativa do Estado, a organização dos Poderes, a administração pública, a defesa do Estado e das instituições democráticas, as Forças Armadas, a segurança pública, a tributação e o orçamento, a ordem econômica e financeira, a ordem social, a comunicação social e o meio ambiente.