Lei de Reestruturação do Pgpe

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, do Plano Especial de Cargos da Cultura, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, da Carreira de Perito Federal Agrário, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.